CONAGE traz tema “O exercício da fé e as obrigações para com o estado brasileiro”

Juristas e jurisprudência tem se manifestado quanto ao exercício da fé que este pode ser limitado pelo interesse público, tal manifestação é motivada pelo desrespeito ao princípio da legalidade na omissão dos deveres legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro pelas instituições religiosas que estão obrigadas a cumprir e respeitar.

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Com o advento do Acordo relativo ao Estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé em 2010, ficou ainda mais clara a obrigação da Igreja Católica de respeitar e cumprir esses deveres, pois no Artigo 2º o Estado brasileiro com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades desde que observado o ordenamento jurídico brasileiro.

O novo Código Civil que separou a Igreja das entidades do Terceiro Setor e meio empresarial aliado à entrada em vigor em 2018 do E-Social é a comprovação que chega à fase do respeito, devendo obrigar as entidades religiosas a ingressarem em um novo tempo de maior transparência e de cumprimento à risca das legislações que são obrigadas a cumprir.

Assim, é necessário que a Igreja Católica e todas as instituições eclesiásticas nominadas e reconhecidas no Artigo 3 do Acordo entre elas: Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias, Vicariatos, Prefeituras e Administrações Apostólicas, Missões Sui Iuris, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada, etc. Por seus representantes e responsáveis nos negócios jurídicos conheçam as exigências diversificadas desde o contexto administrativo, jurídico, fiscal, econômico-financeiro até pastoral, portanto, é necessário conscientizar, educar, instruir e orientar para a legalidade de Bispos, Párocos, Ecônomos, Secretarias, Contadores e Conselhos Econômicos.

É necessário e urgente começar a fazer o dever de casa conhecendo na integralidade que deveres são esses, a tendência é que essas obrigações serão futuramente cobradas, a comprovação disso é a proposta de Lei que tramita no Congresso Nacional extinguindo as imunidades e isenções.

Requer na atualidade uma nova postura especialmente pelos responsáveis nos negócios jurídicos como bispos, párocos, leigos e responsáveis pela administração sobre essas exigências a luz do Direito Canônico e legislação civil brasileira, verificar a grau de risco e caminhar para legalidade está é a nova conduta esperada dos gestores eclesiais.

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Patrícia Lange

Advogada, Especialista em Legislação do Terceiro Setor, organizações religiosas e meios de comunicação social. Tem caminhada eclesial focada no segmento que atua conhecida pelo zelo diligentemente como consultora preventiva e palestrante no esclarecimento de temas pertinentes ao direito do Terceiro Setor (associação/fundação), Direitos e Deveres estabelecidos no Tratado Brasil Santa Sé (gestão permanente) e Meios de Comunicação Social (rádios). Autora de formação especifica para bispos, clero, ecônomos e conselhos econômicos denominada: Ensinando o Pai Nosso ao Vigário conscientiza e educa para gestão focada nas obrigatoriedades confirmadas no tratado Brasil Santa Sé.

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